Trata-se de procedimento previsto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da qual mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não desejam ou não podem ficar com os bebês, façam a entrega das crianças para adoção, de forma que haja proteção à vida e integridade física e psicológica da criança. A medida visa afastar a ocorrência de aborto, abandono ou adoção irregular. Assim, os genitores que entregam voluntariamente se

A resposta é SIM. Os avós também possuem direito de conviver com o(s) seus neto(s). O art. 1.589, parágrafo único do Código Civil (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011), estabelece que o direito de visitas a ser exercido pelo pai ou mãe que não reside com a criança ou adolescente, estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, portanto que observados os interesses da criança ou do adolescente. Desta forma, se os avós estão sendo impedidos de visitar e conviver com o(s) n

A obrigação do genitor pagar a pensão alimentícia do filho após ele completar 18 anos se mantém nos casos em que o filho continuar estudando, possuir alguma deficiência ou se comprovado estado de necessidade do filho. Se não for esse caso do filho que completou a maioridade, o genitor ou a genitora poderá ajuizar uma ação de exoneração de alimentos. É importante ressaltar que até a decisão do juiz, o genitor ou genitora deverá continuar pagando os alimentos. De acordo com a s

A demissão sem justa causa ocorre quando o desligamento do funcionário acontece sem ele ter cometido uma falta grave, ou seja, a demissão parte da vontade do empregador. Direitos devidos em casos de demissão sem justa causa: 1- Aviso prévio Trata-se da comunicação do desejo referente a demissão, pode ser por parte do empregado ou empregador. No caso de uma rescisão sem justa causa, geralmente vem da empresa. O empregador pode exigir que o empregado trabalhe por mais 30 dias,

A Lei nº 1.079/50 no artigo 4º define que são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atentarem contra a constituição federal, e, especialmente, contra: I - a existência da união: II - o livre exercício do poder legislativo, do poder judiciário e dos poderes constitucionais dos estados; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do país; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - a

O empregado pediu demissão da empresa que trabalhava após conseguir um novo emprego. Com isso, o trabalhador levou ao departamento pessoal da antiga empresa uma DECLARAÇÃO DO NOVO VÍNCULO DE EMPREGO para que NÃO fosse descontado o aviso prévio NÃO trabalhado das suas verbas rescisórias. Para a sua surpresa, o empregado teve o pedido negado pela antiga empresa. O departamento pessoal agiu corretamente ao negar o pedido de dispensa do aviso prévio formulado pelo empregado? Sim,

Sim, conforme o art. 482 da CLT, será caracterizado como justa causa o empregado que praticar atos de comércio no ambiente de trabalho sem a permissão do empregador, ou quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. Portanto, é aconselhável que o empregado peça uma autorização por escrito para o seu empregador para que possa praticar a atividade de comércio no ambiente de trabalho e, dessa forma, evitar problem

EMPRESÁRIO, não obrigue o seu colaborador a participar de danças ou apresentações por meio das redes sociais (Facebook, Tik Tok, Instagram, etc) para divulgar os produtos ou serviços da sua empresa, POIS ESSAS ATIVIDADES NÃO ESTÃO INSERIDAS NAQUELAS CONTRATADAS E EXIGÍVEIS DO EMPREGADO. O ideal é convidá-lo para participar da referida atividade com o CONSENTIMENTO EXPRESSO DA VONTADE DO EMPREGADO, pois, se o colaborador não se sentir confortável para realizar a atividade pode

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial. Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio ou separação. Todavia, se devidamente for comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitação e alimentos), poderá ser realiz