• Fabiele Mariani

Demissão sem justa causa: Saiba quais são seus direitos

A demissão sem justa causa ocorre quando o desligamento do funcionário acontece sem ele ter cometido uma falta grave, ou seja, a demissão parte da vontade do empregador.


Direitos devidos em casos de demissão sem justa causa:


1- Aviso prévio

Trata-se da comunicação do desejo referente a demissão, pode ser por parte do empregado ou empregador. No caso de uma rescisão sem justa causa, geralmente vem da empresa. O empregador pode exigir que o empregado trabalhe por mais 30 dias, nos quais deve-se efetuar o pagamento proporcional referente a este período, ou dispensá-lo do cumprimento do aviso e pagar uma indenização no valor de um mês trabalhado. O valor é equivalente a 30 dias de trabalho no caso de o trabalhador ter até um ano de registro. Se o contrato de trabalho for maior que esse período, o aviso prévio deverá ser acrescido em três dias por cada ano trabalhado, com limite de 90 dias.


2 - 13º salário proporcional

O pagamento é calculado sobre os meses trabalhados. Basta pegar o valor do salário e dividir pelo número desses meses. Como o 13° é pago no fim do ano, se um trabalhador é demitido, por exemplo, no mês de janeiro, deve receber 1/12 do salário. Se foi demitido em junho, 1/6 (metade) do salário e assim, consecutivamente.


3 - Férias vencidas e proporcionais.

O valor deve ser pago quando houver saldo de férias. A atenção a este caso deve ser especial. As férias são determinadas pelo período aquisitivo que corresponde ao mês em que o trabalhador foi contratado. Desta forma, se as férias do trabalhador venceram, por exemplo, em janeiro e ele foi demitido em junho, terá direito ao valor proporcional de 6 meses trabalhados.

É importante saber que o período de gozo de férias nem sempre é imediatamente após o vencimento do período aquisitivo. A empresa ainda tem 12 meses para conceder o direito. Por isso, quando o trabalhador for demitido, deve ficar atento a esses detalhes – se já tirou férias e qual o saldo (meses excedentes ao período aquisitivo) a que tem direito.


4 - Um terço de férias

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante o valor adicional de 1/3 sobre as férias. Para efeitos de rescisão de contrato, esse valor deve ser considerado, caso haja férias vencidas e férias proporcionais (caso o trabalhador não tenha gozado do período durante o contrato de trabalho).


5 - Comissões, descanso semanal remunerado

O trabalhador tem direito ao pagamento de todos os descansos remunerados, horas extras, gratificações, comissões e prêmios que ainda não tenham sido pagos. Esses valores devem estar contabilizados na rescisão e devem estar integrados no contrato de trabalho para o cálculo de seus reflexos nas verbas trabalhistas, ou seja, não pode ser pago por fora da folha de pagamento.


6 - Saldo de salários

Da mesma forma que horas extras e adicionais, o dias trabalhados no mês da demissão também devem ser pago. Assim, se um trabalhador trabalhou, por exemplo, 15 dias no mês em que foi demitido, terá direito à metade do salário do período.


7 - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O trabalhador tem direito a sacar o saldo existente na conta do FGTS vinculada ao contrato de trabalho em questão, a chamada conta individual. É importante ficar atento ao documento de rescisão. Deverá constar o código 01 - dispensa sem justa causa – para que o trabalhador possa sacar o Fundo.


8 - 40% do FGTS

A CLT garante o pagamento de uma indenização de 40% do valor do saldo do trabalhador em sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incluindo o valor referente à rescisão de contrato. Importante esclarecer que mesmo que o trabalhador tenha sacado valores para compra da casa própria, por exemplo, o cálculo da multa de 40% leva em consideração todos os valores depositados pelo empregador durante o contrato de trabalho.


9 - Seguro-desemprego

O trabalhador deve receber da empresa as guias para dar entrada no seguro desemprego. O valor e a quantidade de parcelas são calculados de acordo com o salário do trabalhador e o tempo de serviço. Desta forma, é pago em 3 ou 5 parcelas um valor correspondente às contribuições realizadas junto ao INSS pelo segurado. Cabe salientar, que este direito só não será concedido ao funcionário, caso ele ingresse em um novo emprego.


10 - Indenizações previstas em acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Há casos de negociações coletivas que preveem direitos para além da CLT. Neste caso, será necessário consultar a Convenção Coletiva para verificar os direitos previstos para a categoria.


Prazos:

Art. 477 §6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato


Ainda sobre o aviso prévio, trata-se de um período que permite ao trabalhador procurar um novo emprego. Por isso, se o trabalhador cumpre o aviso, ele pode reduzir sua jornada em duas horas diárias ou então, usar os sete dias finais do período para esta finalidade. Em ambos os casos, não haverá dedução nos valores da rescisão.


Descontos:

INSS --> Na rescisão de contrato serão abatidos os valores de contribuição à Previdência referente ao salário, inclusive sobre o 13° e férias.


Vale transporte e vale refeição --> Valores que já tenham sido pagos com o salário do mês em que o trabalhador foi demitido podem ser deduzidos da rescisão. Exemplo: se o trabalhador recebeu R$ 100,00 de vale (transporte ou refeição) e foi demitido no meio do mês, será descontado em R$ 50,00 (equivalente a 15 dias)


Adiantamento de salário --> Ocorre no caso de empresas que antecipam parte do salário (40%) a título de “vale”, geralmente 10 dias antes do pagamento. Esse valor será descontado na rescisão


Adiantamento do 13º salário --> Há situações em que metade do 13⁰ salário pode ser adiantado em pagamento único ao trabalhador entre os meses de fevereiro e novembro. Caso tenha sido feito esse adiantamento – a maior parte das empresas paga no mês de junho – o valor será compensado na rescisão.


Casos especiais:

Convenções e acordos coletivos de trabalho podem trazer diferenças nas regras para pagamentos e descontos. Assim como em qualquer outro caso de demissão, é fundamental o trabalhador procurar o sindicato da categoria ou mesmo orientação jurídica sobre como garantir seus direitos.


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