Direito Processual Civil

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A mãe pode registrar o(a) filho(a) no cartório sem a presença do pai?

21 de dez. de 2021
2 min

A mãe pode registrar o(a) filho(a) no cartório sem a presença do pai?

Sim, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro do filho(a) no cartório no prazo de 15 dias. Se um dos dois...

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Você sabe o que é a entrega legal ou voluntária de criança para adoção?

Fernando Côrte

15 de dez. de 2021
2 min

Você sabe o que é a entrega legal ou voluntária de criança para adoção?

Trata-se de procedimento previsto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da qual mulheres (ou casais) que...

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O direito de visitas pode ser exigido pelos avós com relação aos netos?

Fernando Côrte

14 de dez. de 2021
1 min

O direito de visitas pode ser exigido pelos avós com relação aos netos?

A resposta é SIM. Os avós também possuem direito de conviver com o(s) seus neto(s). O art. 1.589, parágrafo único do Código Civil...

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É possível ocorrer penhora da indenização recebida pelo seguro de vida?

Fernando Côrte

9 de dez. de 2021
2 min

É possível ocorrer penhora da indenização recebida pelo seguro de vida?

Inicialmente vale destacar que o art. 794 do Código Civil estabelece que “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de...

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Como se estabelece a pensão alimentícia a ser paga por pessoas de alta renda?

Fernando Côrte

6 de dez. de 2021
2 min

Como se estabelece a pensão alimentícia a ser paga por pessoas de alta renda?

Não é incomum vermos pessoas de alta renda, famosos, pagando valores exorbitantes a título de pensão alimentícia, muito além do...

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TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental.

Fernando Côrte

2 de dez. de 2021
2 min

TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental.

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e...

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Captação clandestina de sinal de televisão por assinatura caracteriza crime de furto de energia?

Fernando Côrte

14 de set. de 2021
1 min

Captação clandestina de sinal de televisão por assinatura caracteriza crime de furto de energia?

A resposta é não. Mas isso não significa que não é crime. A captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser...

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Meu pai faleceu sem me registrar como filho. Tenho direito à herança?

Fernando Côrte

4 de ago. de 2021
2 min

Meu pai faleceu sem me registrar como filho. Tenho direito à herança?

A resposta é SIM, portanto que se confirme a paternidade. Para que haja o reconhecimento da paternidade, o interessado deverá ingressar...

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O locador não quer renovar o contrato de locação do imóvel onde tenho meu ponto comercial. E agora?

Fernando Côrte

27 de jul. de 2021
3 min

O locador não quer renovar o contrato de locação do imóvel onde tenho meu ponto comercial. E agora?

Você, Locatário, pode estar diante da possibilidade de ingressar com uma Ação Renovatória de Locação. Esta modalidade de ação, obriga o...

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O que sua empresa pode fazer para se sentir mais segura nas negociações com os clientes?

Fernando Côrte

16 de jul. de 2021
2 min

O que sua empresa pode fazer para se sentir mais segura nas negociações com os clientes?

Inicialmente, importante que a empresa não faça nenhum tipo de negociação informal ou de forma verbal, pois, os negócios jurídicos...

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