• Fabiele Mariani

Quem não paga pensão alimentícia perde o direito de visita?

NÃO. Tanto a garantia de sustento quanto a convivência com a família são direitos da criança e não de seu pai ou mãe.


Quando pais proíbem a ampla convivência com a outra parte sem justo motivo, está privando a criança/adolescente de um direito legítimo, podendo ser responsabilizado por isso.


Se a mãe ou pai se relacionar com outra pessoa, o filho NÃO perde a pensão.


O direito de ter o sustento garantido é da criança ou adolescente e não da mãe ou pai com quem ela reside. Um novo relacionamento do guardião não apaga a responsabilidade de pai e mãe.


SÓ É POSSÍVEL COBRAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOIS DA DECISÃO JUDICIAL.


A pensão sempre vale para frente, a partir da intimação do devedor sobre a decisão judicial, mesmo a provisória.


Só depois de oficializada a pensão e de todos os seus termos terem sido acertados é que se pode falar em atraso e cobrança. Antes disso, não se fala em “atrasados”.


SE AS CONDIÇÕES MUDAREM, A PENSÃO ALIMENTÍCIA PODERÁ SER REVISTA.


O cálculo da pensão alimentícia visa manter equilíbrio entre as necessidades de quem vai receber e as possibilidades de quem vai pagar.


Desta forma, se houver alteração para pior nas possibilidades de quem paga, a pensão pode ser revista ou mesmo reduzida.


Se houver mudança para pior nas necessidades de quem recebe a pensão, o valor também pode ser revisto e aumentado.


Fatores como desemprego, nascimento de outra criança e doenças na família só vão influenciar no valor da pensão se ficar comprovada a diminuição na capacidade de contribuição de quem paga para o sustento de quem recebe.


Para que a pensão seja revista, é necessário realizar um novo acordo ou entrar com um novo processo chamado majoração ou redução de pensão, conforme o caso.


O valor reajustado só valerá após uma nova decisão judicial. Até lá, é importante continuar pagando o valor original.


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