Fabiele Mariani
A mãe pode registrar o(a) filho(a) no cartório sem a presença do pai?
Sim, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro do filho(a) no cartório no prazo de 15 dias. Se um dos dois...
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Fernando Côrte
- 15 de dez. de 2021
- 2 min
Você sabe o que é a entrega legal ou voluntária de criança para adoção?
Trata-se de procedimento previsto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da qual mulheres (ou casais) que...
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Fernando Côrte
- 14 de dez. de 2021
- 1 min
O direito de visitas pode ser exigido pelos avós com relação aos netos?
A resposta é SIM. Os avós também possuem direito de conviver com o(s) seus neto(s). O art. 1.589, parágrafo único do Código Civil...
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Fernando Côrte
- 9 de dez. de 2021
- 2 min
É possível ocorrer penhora da indenização recebida pelo seguro de vida?
Inicialmente vale destacar que o art. 794 do Código Civil estabelece que “No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de...
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Fernando Côrte
- 6 de dez. de 2021
- 2 min
Como se estabelece a pensão alimentícia a ser paga por pessoas de alta renda?
Não é incomum vermos pessoas de alta renda, famosos, pagando valores exorbitantes a título de pensão alimentícia, muito além do...
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Fernando Côrte
- 2 de dez. de 2021
- 2 min
TJ/SP anula testamento feito em momento de confusão mental.
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve nulidade de testamento público lavrado menos de dois meses antes da morte do testador e...
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Fernando Côrte
- 10 de ago. de 2021
- 1 min
Em caso de divórcio, o FGTS entra para a partilha dos bens?
Para responder este questionamento, é necessário saber qual o regime de bens do casamento. Se o casamento ocorreu pelo Regime da Comunhão...
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Fernando Côrte
- 4 de ago. de 2021
- 2 min
Meu pai faleceu sem me registrar como filho. Tenho direito à herança?
A resposta é SIM, portanto que se confirme a paternidade. Para que haja o reconhecimento da paternidade, o interessado deverá ingressar...
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Fernando Côrte
- 27 de jul. de 2021
- 3 min
O locador não quer renovar o contrato de locação do imóvel onde tenho meu ponto comercial. E agora?
Você, Locatário, pode estar diante da possibilidade de ingressar com uma Ação Renovatória de Locação. Esta modalidade de ação, obriga o...
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Fernando Côrte
- 16 de jul. de 2021
- 2 min
O que sua empresa pode fazer para se sentir mais segura nas negociações com os clientes?
Inicialmente, importante que a empresa não faça nenhum tipo de negociação informal ou de forma verbal, pois, os negócios jurídicos...
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Fernando Côrte
- 27 de mai. de 2021
- 2 min
Tenho uma Dívida Judicial. Como devo agir?
Se você recebeu uma intimação judicial para pagamento de uma dívida e não sabe como agir e nem o que pode acontecer a você caso não...
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Fernando Côrte
- 27 de mai. de 2021
- 6 min
Fui intimado judicialmente em uma ação de execução para pagamento de uma dívida.
O que acontecerá se eu não pagar? Se você foi intimado judicialmente em uma execução, e, escolheu ignorar a ordem judicial, não...
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