NÃO. Tanto a garantia de sustento quanto a convivência com a família são direitos da criança e não de seu pai ou mãe. Quando pais proíbem a ampla convivência com a outra parte sem justo motivo, está privando a criança/adolescente de um direito legítimo, podendo ser responsabilizado por isso. Se a mãe ou pai se relacionar com outra pessoa, o filho NÃO perde a pensão. O direito de ter o sustento garantido é da criança ou adolescente e não da mãe ou pai com quem ela reside. Um n

A lei exige algumas providências antes de se decretar a prisão de um devedor de alimentos: É recomendado não deixar o atraso ultrapassar 3 meses. Isto porque só as dívidas dos últimos 3 meses são capazes de levar à prisão. Dívidas de mais de 3 meses são cobradas através da arrecadação de bens para venda em leilão; Depois de comunicado do atraso à Justiça, requerendo o cumprimento do acordo ou da sentença, a parte devedora será intimada para que pague a dívida ou ofereça propo

Sim, nesse caso, a pensão é devida à mãe, de maneira que ela possa custear as despesas extras que a gravidez impõe com exames médicos, alimentação, enxoval, etc. A lei visa garantir que a mãe não passe necessidade para que a criança nasça saudável. A lei enumera as despesas que precisam ser atendidas da concepção ao parto: Alimentação especial; Assistência médica e psicológica; Exames complementares; Internações; Parto; e Medicamentos e demais prescrições preventivas e terapê

As necessidades dos filhos permanecem mesmo quando a pessoa responsável pela pensão alimentícia está desaparecida. Por esse motivo, avós podem ser chamados a contribuir para o sustento de netas e netos, caso mãe e pai não sejam localizados. Avós também podem ser chamados a colaborar se a pensão paga por pai e mãe não for suficiente para satisfazer todas as necessidades das crianças, especialmente quando estão presos ou desempregados. A obrigação é conjunta de avós paternos e

Sim, pois, o desemprego não faz desaparecer as necessidades das pessoas sob sua responsabilidade. Então, mesmo sem trabalho, ainda deve pagar a pensão. O desemprego pode ser motivo para pedir à justiça a revisão do valor. Nunca reduza o valor ou pare de pagar pensão sem autorização judicial ou sem acordo escrito com a outra parte. Quem não tem carteira assinada também continua tendo que pagar a pensão. É comum que valores de pensão com ou sem carteira assinada sejam compatíve

Sim, pois, o dever de pagar pensão também pode vir como consequência do dever de solidariedade e mútua assistência entre o casal. Se a mulher não trabalhou durante o casamento e dedicou-se exclusivamente ao lar e à família, é natural que leve um tempo para que possa se recolocar no mercado de trabalho e garantir seu próprio sustento. Também é possível receber pensão se a mulher já se encontra em idade avançada e era dependente do marido/companheiro ou ainda se sofre de alguma

O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, calçado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer. Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar. Porém, se ela ainda não terminou o

Inicialmente convém entender o que é a Violência Doméstica. Segundo a lei, é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Assim, quando o companheiro agride sua mulher, ele normalmente age premido por uma ultrapassada concepção masculina de superioridade e dominação social. Essa é a violência de gênero que a Lei Maria da Penha visa coibir. A lei visa coibir cinco espécies de violênci

O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva - seja no casamento ou união estável) tem de ficar habitando o imóvel em que era a residência do casal, independentemente do regime de bens. Nesse caso, mesmo havendo filhos como herdeiros (exclusivos do falecido), o cônjuge ou companheiro terá direito de residir no imóvel de forma vitalícia (até a sua morte). O direito real de habitação não precisa estar

Os herdeiros interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa, informando o interesse em vender e o valor do imóvel (mediante avaliação do imóvel). Se o herdeiro notificado não se manifestar no prazo concedido, os herdeiros notificantes podem ingressar com uma Ação Judicial de Extinção de Condomínio. A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo. Após dar entrada no proc

No caso concreto, a genitora ingressou com ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos e alimentos provisórios para a filha na vara da família da comarca de Gaspar/SC. Em razão da dúvida quanto a paternidade, de plano, o juízo NÃO concedeu alimentos provisórios para a criança até o resultado do exame de DNA. Reconhecida a paternidade por meio de exame, foi deferido os alimentos provisórios para a menor contados a partir da decisão. Julgada procedente a investiga

Sim, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro do filho(a) no cartório no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração. Antes da publicação da lei 13.112/15, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar. Contudo, NÃO é acon

Trata-se de procedimento previsto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da qual mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não desejam ou não podem ficar com os bebês, façam a entrega das crianças para adoção, de forma que haja proteção à vida e integridade física e psicológica da criança. A medida visa afastar a ocorrência de aborto, abandono ou adoção irregular. Assim, os genitores que entregam voluntariamente se

A resposta é SIM. Os avós também possuem direito de conviver com o(s) seus neto(s). O art. 1.589, parágrafo único do Código Civil (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011), estabelece que o direito de visitas a ser exercido pelo pai ou mãe que não reside com a criança ou adolescente, estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, portanto que observados os interesses da criança ou do adolescente. Desta forma, se os avós estão sendo impedidos de visitar e conviver com o(s) n

Não é incomum vermos pessoas de alta renda, famosos, pagando valores exorbitantes a título de pensão alimentícia, muito além do necessário para o sustento dos filhos. Mas porque isso acontece? Bom, primeiramente é notório que uma pessoa famosa costuma ostentar um padrão de vida fora do comum, com viagens, restaurantes caros, festas, luxo, diferentemente do que uma pessoa de baixa renda possui. Assim, as pessoas com alto padrão de vida, são também tratadas de forma diferenciad

Conforme previsto no ECA (art. 19-B), trata-se de um programa que auxilia crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, em geral aqueles com chance remota de retorno à família de origem ou adoção, ou, que estão por muito tempo em instituições, bem como adolescentes com idade próxima ao desligamento junto à instituição (18 anos), que visa promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre as crianças e adolescentes e pessoas da sociedade que se dispõem a

A alienação parental ocorre quando um dos genitores que detém a guarda de uma criança ou adolescente provoca ações e discursos para difamar a figura do outro genitor. Isso acontece a partir de três tipos de alienação parental: Estágio leve Os discursos de ódio contra o genitor são comuns, assim como a diminuição das visitas e o afastamento do pequeno em relação aos outros familiares. Estágio moderado É muito comum perceber o mesmo discurso do alienador no menor, isto é, a cri

Em decisão liminar da Vara da Família e Infância de Balneário Camboriú/SC foi deferido o pedido de "Divórcio Unilateral" postulado pela autora. O divórcio unilateral é um instituto que viabiliza a decretação do divórcio em sede liminar, sem necessidade de manifestação prévia da parte contrária. Por exemplo: A esposa que deseja se divorciar pode requerer isso liminarmente, sem oitiva do esposo (e vice-versa). Isso em razão da atual disciplina material do divórcio possuir como

A lei, de uma forma geral, estipula o prazo de 60 dias para abertura do inventário sob pena de multa. Por vezes, os herdeiros acreditam que se não derem entrada no prazo previsto em Lei, não podem mais fazer o inventário. O que NÃO é verdade. O inventário pode ser feito a qualquer tempo. Se ultrapassar o prazo legal, será cobrada multa. Em Santa Catarina, por exemplo, de acordo com a lei vigente, ultrapassado o prazo para a abertura do inventário, é devida multa de 20% sobre

CASO O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL Pedir para o advogado requisitar ao juiz para oficiar o Banco Central (BACEN) sobre a existência de contas bancárias no CPF do falecido, e, se possível, a transferência dos valores existentes para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário para a partilha entre os herdeiros e consequentemente o encerramento dessas contas. CASO O INVENTÁRIO SEJA EXTRAJUDICIAL Pedir para o advogado requisitar ao tabelião o ofício para o BACEN sobre a