O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva - seja no casamento ou união estável) tem de ficar habitando o imóvel em que era a residência do casal, independentemente do regime de bens. Nesse caso, mesmo havendo filhos como herdeiros (exclusivos do falecido), o cônjuge ou companheiro terá direito de residir no imóvel de forma vitalícia (até a sua morte). O direito real de habitação não precisa estar

Os herdeiros interessados na venda devem notificar o herdeiro que se recusa, informando o interesse em vender e o valor do imóvel (mediante avaliação do imóvel). Se o herdeiro notificado não se manifestar no prazo concedido, os herdeiros notificantes podem ingressar com uma Ação Judicial de Extinção de Condomínio. A extinção do condomínio é uma ação que ocorre quando os proprietários de um bem decidem desmembrá-lo, normalmente, porque querem vendê-lo. Após dar entrada no proc

No caso concreto, a genitora ingressou com ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos e alimentos provisórios para a filha na vara da família da comarca de Gaspar/SC. Em razão da dúvida quanto a paternidade, de plano, o juízo NÃO concedeu alimentos provisórios para a criança até o resultado do exame de DNA. Reconhecida a paternidade por meio de exame, foi deferido os alimentos provisórios para a menor contados a partir da decisão. Julgada procedente a investiga

Sim, cabe ao pai ou à mãe, sozinhos ou juntos, o dever de fazer o registro do filho(a) no cartório no prazo de 15 dias. Se um dos dois não cumprir a exigência dentro do período, o outro terá um mês e meio para realizar a declaração. Antes da publicação da lei 13.112/15, era exclusiva do pai a iniciativa de registrar o filho nos primeiros 15 dias desde o nascimento. Apenas se houvesse omissão ou impedimento do genitor, é que a mãe poderia assumir seu lugar. Contudo, NÃO é acon

Trata-se de procedimento previsto no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da qual mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não desejam ou não podem ficar com os bebês, façam a entrega das crianças para adoção, de forma que haja proteção à vida e integridade física e psicológica da criança. A medida visa afastar a ocorrência de aborto, abandono ou adoção irregular. Assim, os genitores que entregam voluntariamente se

A resposta é SIM. Os avós também possuem direito de conviver com o(s) seus neto(s). O art. 1.589, parágrafo único do Código Civil (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011), estabelece que o direito de visitas a ser exercido pelo pai ou mãe que não reside com a criança ou adolescente, estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, portanto que observados os interesses da criança ou do adolescente. Desta forma, se os avós estão sendo impedidos de visitar e conviver com o(s) n

Não é incomum vermos pessoas de alta renda, famosos, pagando valores exorbitantes a título de pensão alimentícia, muito além do necessário para o sustento dos filhos. Mas porque isso acontece? Bom, primeiramente é notório que uma pessoa famosa costuma ostentar um padrão de vida fora do comum, com viagens, restaurantes caros, festas, luxo, diferentemente do que uma pessoa de baixa renda possui. Assim, as pessoas com alto padrão de vida, são também tratadas de forma diferenciad

Conforme previsto no ECA (art. 19-B), trata-se de um programa que auxilia crianças e adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, em geral aqueles com chance remota de retorno à família de origem ou adoção, ou, que estão por muito tempo em instituições, bem como adolescentes com idade próxima ao desligamento junto à instituição (18 anos), que visa promover vínculos afetivos seguros e duradouros entre as crianças e adolescentes e pessoas da sociedade que se dispõem a

A alienação parental ocorre quando um dos genitores que detém a guarda de uma criança ou adolescente provoca ações e discursos para difamar a figura do outro genitor. Isso acontece a partir de três tipos de alienação parental: Estágio leve Os discursos de ódio contra o genitor são comuns, assim como a diminuição das visitas e o afastamento do pequeno em relação aos outros familiares. Estágio moderado É muito comum perceber o mesmo discurso do alienador no menor, isto é, a cri

De acordo com o nosso ordenamento civil, quando o casamento for celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens e houver, na constância dele, a aquisição de um imóvel, tanto o imóvel quanto a dívida serão partilhados entre os cônjuges na ocorrência do divórcio. Nos casos em que o imóvel é financiado, as parcelas até a separação de fato são presumidas como pagas metade por cada um (mesmo que alguém tenha contribuído com a maior parte ou até mesmo com tudo). Deve ser levado

A lei, de uma forma geral, estipula o prazo de 60 dias para abertura do inventário sob pena de multa. Por vezes, os herdeiros acreditam que se não derem entrada no prazo previsto em Lei, não podem mais fazer o inventário. O que NÃO é verdade. O inventário pode ser feito a qualquer tempo. Se ultrapassar o prazo legal, será cobrada multa. Em Santa Catarina, por exemplo, de acordo com a lei vigente, ultrapassado o prazo para a abertura do inventário, é devida multa de 20% sobre

CASO O INVENTÁRIO SEJA JUDICIAL Pedir para o advogado requisitar ao juiz para oficiar o Banco Central (BACEN) sobre a existência de contas bancárias no CPF do falecido, e, se possível, a transferência dos valores existentes para uma conta judicial vinculada ao processo de inventário para a partilha entre os herdeiros e consequentemente o encerramento dessas contas. CASO O INVENTÁRIO SEJA EXTRAJUDICIAL Pedir para o advogado requisitar ao tabelião o ofício para o BACEN sobre a

Art. 5º do ECA: Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Direitos das crianças e adolescentes nas abordagens policiais Solicitar a presença dos pais ou responsáveis no local da abordagem, sempre que possível, e de eles serem informados sobre a localização do(a) adolescente após eventual a

1 - A importância de ter guarda da criança regulamentada judicialmente Sem a regulamentação da guarda, caso o pai pegue a criança para exercer o seu direito de visitas e não a devolva na data combinada, nem a polícia, nem o conselho tutelar podem interferir sem ordem judicial ou termo de guarda, já que neste caso, entende-se que a guarda é de ambos os pais. Nessa hipótese, será necessário entrar com ação de regulamentação de guarda com urgência e requerer a concessão da tutel

O cálculo da pensão alimentícia leva em conta o binômio necessidade x possibilidade. Ou seja, o juiz analisa tanto as condições financeiras de quem paga, como as necessidades básicas de quem recebe. 1 - QUANDO O PAI OU MÃE FOR ASSALARIADO(A) Converse com seu advogado(a) de confiança para pedir para o(a) Juiz(a) oficiar o(a) empregador(a) para que informe o salário do(a) genitor(a). 2 - QUANDO O PAI OU MÃE FOR AUTÔNOMO(A) OU PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS Peça para uma pessoa de sua

Sabemos que ninguém se casa pensando no divórcio, mas se isso acontecer com você saiba que: 1 – Você não é obrigado(a) a sair do imóvel sem receber a parte que lhe cabe. 2 – Guarde os comprovantes e NF’s das benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal. 3 – O terreno não será partilhado e continuará sendo do sogro(a), mas você terá direito sobre a edificação e as benfeitorias feitas no imóvel construído pelo casal. A partilha de direito é possível, ainda que não seja v

Ao se decidir pela adoção deve sempre ser analisado se há um pai ou mãe registral, ou seja, se essa criança tem ambos os genitores na certidão de nascimento ou não. Pois caso não haja, a adoção pelo padrasto ou madrasta será muito mais simples. Em outros casos, o pai ou mãe biológico pode ser ausente, seja por nunca ter assumido o papel ou por não ser nem mesmo conhecido. Existe ainda a possibilidade de ser ausente por motivo de falecimento. Nos casos em que o genitor é ausen

A pensão alimentícia para os filhos deve ser paga até que estes atinjam a maioridade ou que finalizem os estudos universitários. Entretanto, há a possibilidade de surgir casos em que o pagamento pode ser estendido em virtude de doença, invalidez ou demais circunstâncias específicas que serão apuradas pela justiça. No caso de atraso no pagamento dos alimentos fixados por sentença judicial, há a possibilidade de se executar as quantias em atraso. Para efetivar a cobrança destes

A obrigação do genitor pagar a pensão alimentícia do filho após ele completar 18 anos se mantém nos casos em que o filho continuar estudando, possuir alguma deficiência ou se comprovado estado de necessidade do filho. Se não for esse caso do filho que completou a maioridade, o genitor ou a genitora poderá ajuizar uma ação de exoneração de alimentos. É importante ressaltar que até a decisão do juiz, o genitor ou genitora deverá continuar pagando os alimentos. De acordo com a s